segunda-feira, 23 de agosto de 2010

ERS

Talvez se mostre adequado recordar a razão da existência da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Foi Jorge Sampaio, então Presidente da República, que quis travar e controlar o economista liberal e especialista em adubos, Luís Filipe Pereira, na sua ideia megalómana de transformar todos os Hospitais em Sociedades Anónimas, propondo a criação de uma entidade que velasse pelo acessibilidade e pela equidade.

Curioso, mais uma vez em jeito de recordatório, que a ERS tenha nascido através de um diploma malquisto, o DL 60/2003, de 1 de Abril e em termos interessantes: O presente diploma entra em vigor em simultâneo com o diploma que aprove a criação de uma entidade, reguladora que enquadre a participação e actuação dos operadores privados e sociais no âmbito da prestação de serviços públicos de saúde, assegurando o acompanhamento dos respectivos níveis de desempenho.

O DL 60/2003, barriga de aluguer do que viria a ser a ERS, nunca viu a cor do dia em termos de implementação e foi revogado nos primeiros dias do primeiro Governo de José Sócrates.
Aquele diploma tinha como âmbito: 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e entidades
integrados na rede de prestação de cuidados de saúde primários, considerada para todos os efeitos legais como uma via de acesso generalizado à rede de prestação de cuidados de saúde, sem prejuízo da sua missão específica de providenciar cuidados de saúde tendencialmente
gratuitos, abrangentes e continuados aos cidadãos. 2 — A rede de prestação de cuidados de saúde primários é constituída pelos centros de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelas entidades do sector privado, com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de saúde primários a utentes do SNS nos termos de contratos celebrados ao abrigo da legislação em vigor, e, ainda, por profissionais e agrupamentos de profissionais em regime liberal, constituídos em cooperativas ou outras entidades, com quem sejam celebrados contratos, convenções ou acordos de cooperação.

Hoje, com os SA extintos e substituídos por EPE, com a privatização dos Centros de Saúde contida nos ACES e USF, dever-se-ia perguntar se a ERS se justifica.

Em termos conceptuais... não.

Mas eis senão quando o principal partido da oposição resolve atacar o SNS via revisão constitucional, recordando o que Luís Filipe Pereira já tinha escrito e previsto no 60/2003 para os Cuidados Primários e nos SA para os Cuidados Hospitalares.
Assim se justificará, politicamente, a Resolução de Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2010:

Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde

Esta Resolução nomeia o Professor Doutor Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões para o cargo de presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2010, pelo período de cinco anos.

Jorge Simões era assessor de Jorge Sampaio para a Saúde. Bem sabe para que foi criada (imposta) a ERS.

Esta sua nomeação tem outra finalidade e muito política: empossar, por 5 anos, quem parece defender o SNS. Restará saber se Jorge Simões se prestará ao desígnio ou se cede ao seu conhecido liberalismo financiador em caso de reviralho político.


quarta-feira, 4 de agosto de 2010

O Império Romano

Perverso classificou Silva Pereira o despacho dos senhores magistrados do Ministério Público sobre o caso Freeport.
Só uma mente capturada não lhe dá imediata razão.
A Justiça e, principalmente, o Ministério Público atingiram um nível muito perigoso de descrédito e de insustentabilidade.
Clamando autonomia, criam laços promíscuos com a política e a comunicação social.
Arquivando, despacham com aleivosias opinativas.
Ao inocente abrem portas para condenação na praça pública.
Ao condenado lançam a suspeita da injustiça condenatória.
Ao fraco, impotente e remediado cavam o medo do livre acesso à Justiça.
A crise da Justiça tem sempre paralelo com a crise moral e social.
A decadência moral e a dúvida sobre a imparcialidade da Justiça abrem portas ao populismo, ao retrocesso do Estado Social, ao nacionalismo e às Ditaduras.
Os senhores magistrados, o Ministério Público e a Procuradoria Geral da República não honram a liberdade e a democracia.
Tudo fazem, pela inércia, pela inépcia, e pela captura política, para abrir portas à perda da sua autonomia por decisão político-partidária.
Portugal, com o descrédito da Justiça, coloca o Estado de Direito democrático em crise.
A História tudo ensina.
É só ler os porquês das quedas dos Impérios, corroídos pela corrupção e por uma Justiça capturada.
Muito mais grave do que a crise económica e financeira é a crise de valores e a crise da Justiça.